Olá, eu sou Manoela Virtual e a Nossa coluna CONHEÇA OS SEUS DIREITOS está tratando hoje do Estatuto da Pessoa Idosa. Conheça os seus direitos e viva com dignidade e cidadania.
O Artigo 9º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 de 2003) dispõe o seguinte:
“É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.”
Comentário: Este artigo expressa um princípio fundamental do Estatuto: a responsabilidade do Estado na promoção do bem-estar da pessoa idosa, reconhecendo o envelhecimento como uma fase natural da vida que requer atenção especial em termos de políticas públicas.
Obrigação do Estado – O artigo não trata de uma faculdade ou intenção, mas de uma obrigação legal. Isso significa que o Estado, em todas as suas esferas (União, estados e municípios), deve agir proativamente para assegurar os direitos da pessoa idosa, especialmente à vida e à saúde.
Proteção à vida e à saúde –Esses dois direitos são básicos e essenciais. A proteção à vida inclui não apenas a integridade física, mas também a segurança, a alimentação, o abrigo e a proteção contra violência. Já a proteção à saúde vai além do atendimento médico, abrangendo o acesso a serviços de prevenção, tratamento, reabilitação e promoção da saúde.
Políticas sociais públicas –O artigo vincula a garantia desses direitos à efetivação de políticas públicas, ou seja, programas e ações planejadas e executadas pelo poder público. Isso envolve:
Ampliação do acesso à saúde pública (SUS) –Promoção de centros de convivência e atividades para idosos; Habitação adaptada e acessível; Incentivo à autonomia e participação da pessoa idosa na sociedade.
Envelhecimento saudável e com dignidade –O conceito de envelhecimento saudável está em sintonia com as diretrizes da OMS (Organização Mundial da Saúde), que o define como o processo de desenvolver e manter a capacidade funcional na velhice. A dignidade refere-se ao respeito à individualidade, à autonomia, ao direito de escolha e à valorização da pessoa idosa como sujeito de direitos, e não como peso ou fardo social.
Conclusão:O Artigo. 9º do Estatuto da Pessoa Idosa impõe ao Estado a missão de garantir que os idosos tenham vida longa, saudável e digna, por meio de ações concretas. Sua eficácia depende de comprometimento político, recursos adequados e participação da sociedade civil na cobrança e fiscalização do cumprimento dessa obrigação legal.
Matéria produzida pelo Núcleo de Produção da Repapi para o Portal idosonews.com/Fonte Estatuto da Pessoa Idosa/Locução Manoela Virtual
