Conheça seus direitos Conheça seus direitos idosonews16 de outubro de 20210 CAPÍTULO IV – Do Direito à Saúde. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por...
Conheça seus direitos Conheça seus direitos idosonews14 de outubro de 20210 CAPÍTULO III – Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art....
Conheça seus direitos Conheça seus direitos idosonews7 de outubro de 20210 Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de...
Conheça seus direitos Conheça seus direitos idosonews4 de outubro de 20210 Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou...