Pensão Alimentícia. De acordo com o Estatuto, as pessoas idosas que comprovarem não ter renda financeira suficiente para se sustentar, podem solicitar pensão alimentícia aos filhos.
O não pagamento pode levar à prisão. Porém, caso os filhos comprovem não ter condições de pagar a pensão, a pessoa idosa pode solicitar o benefício assistencial no valor de um salário mínimo.
