COMENTÁRIO – O Artigo 7º do Estatuto da Pessoa Idosa, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022, estabelece que os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais da Pessoa Idosa têm a responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos, conforme definidos na Lei nº 10.741/2003.
Olá, eu sou Manoela Virtual e a Nossa coluna CONHEÇA OS SEUS DIREITOS está tratando hoje do Estatuto da Pessoa Idosa.
Conheça os seus direitos e viva com dignidade e cidadania.
Artigo 7º do Estatuto da Pessoa Idosa – Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
COMENTÁRIO – O Artigo 7º do Estatuto da Pessoa Idosa, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022, estabelece que os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais da Pessoa Idosa têm a responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos, conforme definidos na Lei nº 10.741/2003.
Em outras palavras, esses conselhos atuam como guardiões dos direitos dos idosos, fiscalizando e cobrando ações para garantir que esses direitos sejam respeitados e cumpridos.
Para melhor compreensão, vamos analisar alguns pontos importantes:
Conselhos da Pessoa Idosa: São órgãos colegiados, compostos por representantes do governo e da sociedade civil, que têm como objetivo formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas para a pessoa idosa.
Zelar pelo cumprimento dos direitos: Significa que os conselhos devem atuar de forma ativa, fiscalizando o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa, recebendo denúncias de violações de direitos e cobrando providências das autoridades competentes.
Direitos da pessoa idosa: O Estatuto da Pessoa Idosa garante uma série de direitos fundamentais para as pessoas com 60 anos ou mais, como o direito à saúde, à assistência social, à educação, ao trabalho, ao transporte, entre outros.
A importância desse artigo reside no fato de que ele:
Fortalece a proteção dos direitos dos idosos: Ao atribuir aos conselhos a responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos, o artigo fortalece a proteção dos idosos contra violações e discriminação.
Cria um mecanismo de controle social: Os conselhos, por serem compostos por representantes da sociedade civil, permitem que a população participe da fiscalização e do acompanhamento das políticas públicas voltadas para a pessoa idosa.
Promove a conscientização: Ao atuarem na defesa dos direitos dos idosos, os conselhos também contribuem para a conscientização da sociedade soubre a importância do respeito e da valorização da pessoa idosa.
É fundamental que a sociedade esteja atenta e participe da atuação dos Conselhos da Pessoa Idosa, denunciando violações de direitos e cobrando ações para garantir o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa.
Lembre-se: A justiça social é um direito de todos, e a pessoa idosa merece todo o respeito e cuidado. Conheça os seus direitos e viva com dignidade e cidadania.
Fonte Estatuto da Pessoa Idosa/ Matéria produzida pelo Núcleo de Produção da Repapi para o Portal idosonews.com/Locução Manoela Virtual
