Projeto prevê 4 SM para desconto nas passagens

Projeto prevê 4 SM para desconto nas passagens

ESTAMOS DE OLHO – Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n° 3494, de 2021, que altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. O objetivo do PL 3494/2021, é aumentar para quatro salários-mínimos o limite de renda para que as pessoas idosas possam ter o direito a gratuidade nos transportes coletivos interestaduais.

Se o PL 3494/2021, for aprovado pelo Congresso Nacional nos termos originais o Art. 1º O art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. Inciso II – Desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, ou que não se enquadrarem na hipótese do inciso I, com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos… (Nova Redação)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

O PL 3494/2021, de autoria do Senador Paulo Paim de entrada no dia 07 de outubro de 2021, na Secretaria de Atas e Diários (SF-SEADI) e foi encaminhado à publicação, no mesmo dia.

Tramitação – Após tramitar no Senado Federal, o PL será revisado pela Câmara dos Deputados e depois irá para sanção presidencial. Vamos torcer para a tramitação seja célere e as pessoas idosas possam usufruírem deste benefício.
Estamos de olho.

Fonte: Senado Federal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *