Constituição Federal: Artigos – 80 a 83

Nossa coluna conheça os seus direitos está tratando hoje sobre Os Direitos Fundamentais da Constituição.Conheça os seus direitos e viva com dignidade e cidadania.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -TÍTULO 2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – CAPÍTULO 2. DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição (Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021) (Vide art. 5º da Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional,

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