Constituição Federal: Artigos 8 a 11

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – TÍTULO 2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 2. DOS DIREITOS SOCIAIS. Artigo 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 1 – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical…

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