Alteração na Lei do BPC reforça proteção a idosos e pessoas com deficiência
A Medida Provisória nº 1.023 de 2020, que altera a Lei nº 8.742/1993 — a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) —, foi aprovada pelo Congresso Nacional e transformada em lei. A proposta trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), importante instrumento de amparo social no país.
O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que não possuam meios de sustento nem possam ser mantidos por suas famílias. A medida buscou atualizar os critérios de renda e vulnerabilidade, tornando o acesso ao benefício mais justo e adequado à realidade das famílias em situação de pobreza.
Após aprovação no Congresso, a matéria foi enviada à sanção presidencial e, em 23 de junho de 2021, transformou-se em norma jurídica, consolidando as novas regras no sistema de assistência social brasileiro.
A atualização da lei reforça o compromisso do Estado com a dignidade humana, garantindo que mais pessoas possam ter acesso a esse direito fundamental. O BPC continua sendo um instrumento essencial de inclusão social, especialmente para os que mais precisam de apoio e proteção.
Matéria produzida pelo Núcleo de Produção da Repapi para o Portal Idosonews.com /Fonte Boletim Eletrônico do Senado Federal. Brasília, 10 de outubro de 2.025.
