PINHO BORGES – No ESTAMOS DE OLHO de hoje, vamos tratar do Projeto Lei (PL) 172/2021, cuja ementa prevê a criação do Sistema Nacional de Proteção.
No dia 03 de fevereiro de 2021, foi apresentado na Mesa Diretora da Câmara Federal, o Projeto de Lei n. 172/2021, do Deputado Alexandre Frota, que “cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso”.
As finalidades o PL são a criação de cadastro das pessoas idosa e a proteção do idoso vulneráveis em risco de morte. Se aprovado nos termos originais ele torna obrigatório a comunicação aos Órgãos Municipais de Proteção e Conselhos os casos de abuso e maus tratos à pessoa idosa.
Tramitação – No dia 8 de abril de 2021, o PL em tela, foi despachado para as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO); Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, com a Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões e em Regime de Tramitação: Ordinária.
No dia 10 de junho e 2021, A CIDOSO da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 172/21, com o texto substitutivo do deputado Felício Laterça ao projeto do deputado Alexandre Frota e os apensados.
Segundo o Relator, o deputado Laterça, “Os dados obtidos, além da segurança física, permitirão a formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa idosa”.
O novo texto do PL 172/21 a responsabilidade de cadastrar as pessoas idosas é dá Secretaria Municipal de Assistência Social, ou da secretaria com semelhante função. Quanto as ocorrências policiais deverão ser encaminhadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Constatado uma situação de vulnerabilidade, risco ou perigo de morte, o Cadastro deve tomar medidas que proteja o envolvido e o seu patrimônio.
O texto doPL 172/21, altera o Estatuto do Idoso para obrigar que todas as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sejam cadastradas no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, caso o município não tenha o Conselho do Idoso, ela deve fazer o cadastro junto ao Conselho Estadual ou Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
