São Luís (MA) – Emissão do Cartão Gratuidade para idoso.

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Publicado por Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Com fundamento no Estatuto do Idoso e na Lei Municipal 4.328, de 2004, o deputado Wellington do Curso (PSDB) cobrou da Prefeitura de São Luís que volte a emitir o cartão gratuidade que dá acesso aos transportes coletivos públicos a idosos e pessoas com deficiência. Ele encaminhou representação à Promotoria do Idoso e à Promotoria da Pessoa com Deficiência.
São Luís (MA) – Prefeitura deve emitir cartão gratuidade para idoso. Com fundamento no Estatuto do Idoso e na Lei Municipal 4.328, de 2004, o deputado Wellington do Curso (PSDB) cobrou da Prefeitura de São Luís que volte a emitir o cartão gratuidade que dá acesso aos transportes coletivos públicos a idosos e pessoas com deficiência. Ele encaminhou representação à Promotoria do Idoso e à Promotoria da Pessoa com Deficiência. Ao fazer a cobrança, destacou que idosos e pessoas com deficiência não estão pedindo favor, mas algo a que têm direito. “Emitir cartão gratuidade não é favor. É obrigação, previsto em lei, inclusive. Recebemos as reclamações tanto de idosos quanto de pessoas com deficiência. A Prefeitura sequer se compromete em prestar as informações. No local, há apenas um cartaz informando que as perícias estão suspensas até 28 de fevereiro. Os idosos e pessoas com deficiência não podem esperar até lá para ter um direito garantido. Oficiamos o Ministério Público e estamos acompanhando para que a emissão de cartão seja retomada em caráter de urgência”. É de autoria do deputado a Lei Estadual 10.926, de 2018, que dispõe sobre a implantação do cartão acessibilidade no Maranhão, lei esta que, segundo ele, não tem sido cumprida e busca simplificar o acesso aos serviços públicos estaduais existentes, incluindo informações e permitindo a unificação dos demais serviços, a exemplo do cartão de passe livre e acesso intermunicipal em um só.

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