Os Direitos Fundamentais da Constituição Federal

A Constituição Brasileira de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, estabelece uma ampla gama de direitos fundamentais, refletindo o compromisso do Estado brasileiro com a proteção das liberdades individuais, a promoção da justiça social e o fortalecimento da democracia. Esses direitos estão principalmente localizados nos primeiros Artigos do texto constitucional, especialmente no Título 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais, que se desdobra nos seguintes grupos: OUÇA O AUDIO

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