O Idoso e a Emissão de Boleto Digital.

REPRODUÇÃO – “Projeto torna obrigatório o consentimento de idoso para emissão de boleto digital. O Projeto busca evitar o aumento de crimes cibernéticos contra essa população

O Projeto de Lei 554/24 estabelece expressamente a obrigatoriedade de os fornecedores consultarem previamente o consumidor idoso sobre a emissão de boleto digital. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra no Código de Defesa do Consumidor.

“A medida favorece os direitos do consumidor, sobretudo dos mais vulneráveis, e garante um equilíbrio adequado nas relações de consumo”, disse o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta junto com outros deputados.

Manente acrescenta que o projeto busca evitar o aumento de crimes cibernéticos contra idosos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, também prevê que o consumidor pode solicitar o recebimento de contas digitais, mediante comunicação à empresa.

Próximos passos – O PL 554/24 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior/ Edição – Rodrigo Bittar /Fonte: Agência Câmara de Notícias”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *