Idoso. Perícia médica domiciliar em 30 dias

Idoso. Perícia médica domiciliar em 30 dias

REPRODUÇÃO – Comissão aprova prazo de 30 dias para que INSS realize perícia médica domiciliar de idoso enfermo.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou (4/8) proposta (PL 5.663/2019) que assegura ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento. O projeto muda o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Na reunião que aprovou o projeto na comissão, o relator, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), ressaltou a importância da medida.

“Tal medida facilitará e agilizará a concessão de benefícios por incapacidade, tais como a aposentadoria por invalidez e o adicional de 25% para aposentados por invalidez que dependem permanentemente de terceiros para as atividades da vida diária. Estabelecer um prazo máximo para a realização da perícia médica traz ao idoso beneficiado segurança jurídica de que seu direito e o acesso aos benefícios previdenciários e de isenção tributária serão respeitados. ”

FONTE – https://www.camara.leg.br/radio/radioagencia/790646-comissao-aprova-prazo-de-30-dias-para-que-inss-realize-pericia-medica-domiciliar-de-idoso-enfermo/

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