Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos Artigo 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Estatuto da Pessoa Idosa. Art 78
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos Artigo 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.