Lei nº 13.246, de 12 de janeiro de 2016 – Institui o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho, a ser celebrado anualmente no dia 31 de outubro.
Comentário: A data escolhida é simbólica. O dia 31 de outubro é lembrado mundialmente como o Dia da Reforma Protestante, quando Martinho Lutero, em 1517, afixou suas 95 teses em Wittenberg, na Alemanha. Assim, a lei faz uma ponte histórica entre a Reforma e a missão cristã de proclamar o Evangelho, reconhecendo o impacto dessa mensagem na cultura, na educação e na ética social.
Art. 2º – No dia 31 de outubro dar-se-á ampla divulgação à proclamação do Evangelho, sem qualquer discriminação de credo dentre igrejas cristãs.
Comentário: Este artigo reforça dois valores fundamentais:
Liberdade religiosa — o texto reconhece o direito de todas as igrejas cristãs (católicas, protestantes, evangélicas, ortodoxas etc.) participarem igualmente da data.
Caráter inclusivo — a expressão “sem discriminação de credo” evita privilégios a uma única denominação. A lei, portanto, celebra o conteúdo da fé cristã (o Evangelho), e não uma instituição específica.
A “ampla divulgação” é de natureza educativa e cultural, podendo envolver eventos, campanhas, cultos, palestras, exposições e ações sociais que expressem o conteúdo do Evangelho como mensagem de paz, amor e transformação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Comentário: O artigo final é apenas formal, determinando que a norma passou a valer a partir de 12 de janeiro de 2016, data em que foi publicada no Diário Oficial da União.
Análise crítica e constitucional
1. Natureza da lei – A Lei nº 13.246 é uma lei declaratória e simbólica, sem efeitos financeiros, administrativos ou obrigatórios. Ela apenas institui uma data comemorativa nacional, o que é comum no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, não fere princípios constitucionais, pois não impõe práticas religiosas nem interfere na liberdade de crença.
2. Estado laico e liberdade religiosa – A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 19, I, que é vedado ao Estado “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança”. No entanto, o mesmo texto constitucional garante a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos (art. 5º, VI).
A Lei 13.246 se enquadra nesse equilíbrio: reconhece uma expressão cultural e religiosa importante sem impor adesão nem privilégio estatal. Trata-se, portanto, de um reconhecimento histórico e cultural, e não de uma confessionalização do Estado.
3. Importância social – O Evangelho, como mensagem central do cristianismo, tem influenciado valores como solidariedade, compaixão, justiça e fraternidade. A criação do “Dia da Proclamação do Evangelho” busca estimular ações sociais e espirituais que reforcem esses princípios no cotidiano.
4. Debate público – Alguns críticos argumentam que leis dessa natureza podem gerar precedentes para o excesso de datas religiosas, o que confundiria a laicidade estatal.
Por outro lado, defensores sustentam que reconhecer a contribuição do Evangelho não é favorecer uma religião, mas valorizar um patrimônio ético e cultural presente na formação da sociedade brasileira.
Síntese – A Lei nº 13.246/2016:
Institui o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho em 31 de outubro;
Valoriza a liberdade religiosa e o ecumenismo cristão;
Tem caráter simbólico e educativo, não impositivo;
E reforça a relevância ética e cultural do Evangelho na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Matéria: Núcleo de Produção da Repapi para o Portal Idosonews.com
