Câmara dos Deputados

PL-00341/2021 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).

         – 30/03/2022       Indeferido o Requerimento n. 279/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 279/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 341/2021 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”.

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