Benefício de Prestação Continuada – BPC / PRORROGADO

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo do Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007,

CONSIDERANDO que o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, normatizado nos arts. 20, 21 e 21-A da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Decreto n°6.214, de 26 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as alterações promovidas ao regulamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo Decreto n° 8.805, de 7 de julho de 2016, especialmente o seu art. 2°, que dispõe que “ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão definirá cronograma de priorização para inscrição dos atuais beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, no prazo de até dois anos”; e

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDSA/MP/MF n° 02, de 07 de novembro de 2016, especialmente seu art. 2°, inciso I, que define esse prazo para inscrição dos atuais beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, resolvem:

Art. 1° Prorrogar para 2018 o prazo para inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, disposto no art. 2°, inciso I, da Portaria Interministerial MDSA/MP/MF n° 02, de 07 de novembro de 2016.

Art. 2° Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA – Ministro de Estado do Desenvolvimento Social
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES – Ministro de Estado da Fazenda
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA – Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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