Tribunal de Justiça do Rio mantém lei que cria serviços online para idosos
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio considerou constitucional o artigo da Lei 5947/15 que determina que seja criado, na página oficial da Prefeitura do Rio, um serviço online para que as pessoas acima de 60 anos possam requerer e retirar o cartão de gratuidade de estacionamento e a credencial para estacionamento em vagas de uso exclusivo de idosos.
Proc. 006284085.2016.819.0000
SF/PC
