Ribeirão Preto – Punição extra por uso de vaga de idoso

Carrousel, Idoso em Foco, Notícias Nacionais

No interior de SP, MP cria punição extra a quem estaciona em vaga especial sem autorização. MP propõe aos infratores ou um TAC no valor de R$ 2 mil ou uma ação com valor de indenização em R$ 4 mil.

Em Ribeirão Preto, cidade do interior de SP, os motoristas que param em vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência podem levar uma punição além da multa prevista no CTB. O promotor Ramon Lopes Neto dá duas opções para os infratores: ou um TAC no qual se paga R$ 2 mil aos fundos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da cidade ou se corre o risco de ser alvo de ação civil pública, podendo pagar R$ 4 mil de indenização.

Parceria –Em uma reunião com os órgãos de fiscalização de trânsito da cidade ficou acordado o envio mensal da relação de motoristas autuados por terem estacionado seus veículos indevidamente nas vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência em desacordo com as determinações previstas nas normas de trânsito. Segundo o procurador, as ações do MP são uma forma de tentar coibir a má conduta dos motoristas, uma vez que só a multa e a perda de pontos na carteira não são suficientes.

Mais de 800 pessoas foram autuadas. Por isso, a Defensoria Pública do Estado propôs ação civil pública alegando que a ação do parquet não tem amparo constitucional e legal para a pretendida indenização. Para a defensoria, a indenização tem finalidade punitiva e pedagógica geral, presumindo-se não ser suficiente a lei de trânsito vigente para coibir seu desrespeito.

A DP/SP também disse que muitos dos motoristas autuados admitiram a transgressão da norma, tendo, inclusive, já recolhido a multa. O órgão ressaltou que estas pessoas não têm condição econômica de recolherem o alto valor indenização imposta pelo Ministério Público e não entendem o porquê dessa dupla punição.

“Assim, em que pese a respeitável iniciativa do Ministério Público local que, por meio da instauração de vários inquéritos civis e propositura de ações pretende defender os direitos das pessoas idosas ou com deficiência, assegurando-lhes o respeito ao seu direito de manter disponível vaga para estacionamento, tem-se que não há amparo constitucional e legal para a pretendida indenização, nos moldes propostos.”

Publicado por Andre Antunes/ Processo: 1021851-54.2019.8.26.0506

Imagem meramente ilustrativa/internet.

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