Projeto Lei prever multa de R$ 1.467,35 para quem estacionar na vaga do idoso.

Projeto Lei prever multa de R$ 1.467,35 para quem estacionar na vaga do idoso.

Projeto Lei 4.612/2020, apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no que tange a multa por uso indevido de vaga de idoso ou pessoa com deficiência. O Senado está analisando o projeto que aumenta o valor para a multa.

Hoje quem for flagrado desrespeitando a vaga de idoso ou de pessoas com deficiência física é multado em R$ 293,47, além de perder sete pontos na Carteira Nacional Habilitação (CNH), pois a infração eé considerada gravíssima e ainda pode ter o veiculo rebocado pelo serviço de transito.

Se aprovado nos termos o PL 4.612/2020, quem for pego descumprindo a lei pagará multa no valor de R$ 1.467,35 (Hum mil quatrocentos e sessenta e  sete reais e trinta e cinco  centavos) ). E em cada caso de reincidência no período de dois anos, o valor será de R$ 2.934,70). (Dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).

Se não quiser ser multado é só não estacionar nas vagas preferenciais se você não o direito de utiliza-las.

​A proposta cita a Lei Federal de Acessibilidade (Lei 10.098, de 2000), que determina que o poder público reserve vagas exclusivas e sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, no planejamento e na urbanização das vias públicas. Segundo a norma, 5% das vagas são para idosos e 2%, para as pessoas com deficiência.

A senadora afirma que a penalidade fixada pelo CTB para quem estacionar indevidamente em vagas reservadas a idosos não tem sido suficiente para controlar o desrespeito à lei.

“Apesar de a legislação estar em vigor já há 20 anos, o desrespeito ainda é grande e configura uma das maiores queixas dos cidadãos com deficiência que se veem impedidos de utilizar, com segurança e autonomia, os espaços e mobiliários públicos, assim como os equipamentos urbanos e as suas edificações”, argumenta.

Fonte: Agência Senado

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