Idosos – Pagamento de precatórios durante pandemia

Brasília/DF – Tramitam na Câmara dos Deputados propostas que antecipam o pagamento de precatórios para idosos em tempo da pandemia do novo coronavírus. No mês passado o Brasil entrou em Estado de Calamidade Pública decretado pelo Congresso Nacional com a duração até o mês dezembro próximo.

Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Como também das Autarquias e Fundações de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Os precatórios podem ser comuns ou alimentares e estão previstos na Constituição Brasileira, e devem ser respeitados a ordem cronológica. Os precatórios alimentares têm preferência de pagamento. Para determinar a antecipação dos precatórios de natureza alimentar, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, o Projeto de Lei Complementar PLP 107/20, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00)

Os precatórios são verbas devidas pelos governos a pessoas que foram prejudicadas economicamente, e já tem decisões judiciais favoráveis, pois tratam sobre aposentadorias, pensões, salários, indenizações por invalidez ou morte etc.
Hoje a legislação prevê o adiantamento dos pagamentos de precatórios alimentares para idosos ou pessoas com doença grave.

Fonte: Agência Câmara de Notícias/ Imagem: Internet.

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