MPF deve informar sobre funcionamento de Conselhos de Direitos Humanos

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Publicado por Ministério Público Federal . Solicitação foi feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, recebeu prazo de dez dias úteis para informar ao Ministério Público Federal a atual situação acerca do funcionamento de 12 conselhos, comitês e comissões de promoção e defesa de direitos humanos vinculados à pasta. A solicitação foi feita nesta sexta-feira (8) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o MPF. O pedido de informações tem como base denúncia publicada pela imprensa acerca da suposta paralisação, extinção e esvaziamento de órgãos colegiados vinculados ao Ministério. No documento, a Procuradoria solicita que sejam esclarecidas as denúncias e que o órgão informe as datas em que ocorreram reuniões dessas instâncias desde o início da nova gestão. O ministério também deverá informar o cronograma de realização dos próximos encontros. O pedido de informações se refere às seguintes instâncias colegiadas: Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Conselho Nacional de Combate à Discriminação, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, Conselho Nacional de Política Indigenista, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Conselho Nacional da Juventude, Comissão de Anistia e o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa. Esses órgãos colegiados atuam no acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura e promoção da igualdade. Alguns foram instituídos há quase três décadas, como é o caso do Conanda, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) como o principal órgão articulador do sistema de garantia de direitos dessa população. “Conselhos, comissões e comitês são mecanismos democráticos de consulta e deliberação social. E constituem instrumentos essenciais de participação cidadã no controle e na implementação das políticas públicas”, destacou no ofício a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Assessoria de Comunicação e Informação/ Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) Tel: (61) 3105 6083/6943pfdc-comunicacao@mpf.mp.br – https://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/683288415/ministerio-recebe-prazo-de-dez-dias-para-informar-sobre-efetivo-funcionamento-de-conselhos-de-direitos-humanos?ref=serp

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