Liminar suspende empréstimo consignado sem contratação.

Liminar suspende empréstimo consignado sem contratação.

Campinas/SP – A 1ª Vara Cível de Campinas Liminar suspende empréstimo consignado para idoso sem contratação.

Aproveitando a dificuldade de deslocamento por conta da pandemia alguns bancos estão liberando empréstimos consignados para idosos sem que os mesmos tenham contratado o empréstimo a ser descontado no benefício previdenciário.
Em plena pandemia do Coronavírus que o Brasil vem atravessando um idoso aposentado, de 73 anos, teve que recorrer a justiça para se livrar da fraude do “empréstimo consignado”.
A citada fraude consiste em a instituição financeira liberar o empréstimo consignado a aposentados sem a devida contratação.
Com o crédito em conta do beneficiado vem a dificuldade para o cancelamento do mesmo, e o banco faz o desconto direto na aposentadoria do idoso.
No caso em tela foram liberados cinco empréstimos consignados para o idoso com valores diferentes, entre os meses de janeiro a outubro de 2020.

Diante das dificuldades de locomoção, idade avançada, pouco conhecimento financeiro, isolamento social, fechamento das agências do INSS, entre outros impediu o idoso de consultar seus extratos previdenciários.
Só em novembro 2020 percebeu algo errado com o valor da sua aposentadoria. Então buscou ajuda de um advogado que entrou com uma liminar de urgência pedindo o cancelamento dos contratos e os empréstimos consignados suspensos.

Leia na integra a liminar.

“Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comarca de Campinas. Foro de Campinas. 1ª Vara Cível. Decisão-Mandado. Processo nº: 1044890-58.2020.8.26.0114.

Procedimento Comum Cível -Defeito, nulidade ou anulação. Autos nº 2020/002385.

VISTOS.

1-Ante os documentos encartados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anota-se.

2-Com efeito, há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que os documentos trazidos ao feito, às fls. 23/31, evidenciam os descontos de seu benefício, decorrente de contratos de empréstimos, nunca contratados pela autora.

Já o fundado receio de dano de difícil reparação consiste de no fato de a manutenção dos descontos indevidos propiciarem redução dos valores auferidos a título de aposentadoria, em prejuízo à sua subsistência.

A tutela, portanto, comporta acolhimento, porém deverá ficar condicionada ao depósito dos valores recebidos a título dos contratos, em conta à disposição deste Juízo.

Logo, desde que comprovado o depósito judicial acima determinado, defiro a tutela antecipada, para que a ré se abstenha de realizar descontos, realizados diretamente sobre seu benefício, referente aos contratos nºXXXXXXX e XXXXXXXXX, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.”

Fonte: https://sidvaloliveira.jusbrasil.com.br/noticias/1165224929/liminar-suspende-emprestimo-consignado-sem-contratacao

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