Olá, eu sou Elza Virtual. A nossa coluna Utilidade Pública hoje vai tratar soubre o Seguro SPVAT, (antigo DPVAT).
A Agência Câmara divulgou no dia 2 de janeiro, através do site da Câmara dos Deputados que o presidente da República, Luiz Inácio Lula dada Silva, sancionou na terça-feira (31/12/2024) a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT).
A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo. A sanção da Lei levanta debates sobre os impactos dessa decisão.
Ao impedimento da retomada do DPVAT, agora com o nome de SPVAT teve como objetivo alinhar o esforço do governo para reduzir despesas e evitar custos adicionais ao orçamento público. No entanto, a extinção definitiva do seguro pode deixar vítimas de acidentes de trânsito desamparadas, especialmente aquelas que não possuem outro tipo de cobertura para despesas médicas e indenizações.
O DPVAT, que vigorou até 2020, financiava indenizações por morte, invalidez e reembolsava despesas médicas, além de contribuir para o SUS. Com sua extinção, muitas vítimas passaram a depender exclusivamente do Sistema Público de Saúde e da Justiça para obter algum ressarcimento.
Diante disso, a decisão do governo pode ser vista como um alívio fiscal, mas também gera preocupação quanto à proteção dos cidadãos em casos de acidentes. Resta saber se alternativas serão implementadas para suprir essa lacuna.
Desde a extinção do DPVAT em 2021, a União assumiu temporariamente o pagamento de indenizações por meio do SUS e da Caixa Econômica Federal, mas sem um modelo permanente de financiamento. Por outro lado, a medida pode ser vista como um alívio para os proprietários de veículos automotores, que não precisarão arcar com mais uma taxa anual.
O desafio agora será encontrar uma alternativa sustentável para garantir o amparo às vítimas de acidentes de trânsito sem comprometer as contas públicas.
Matéria produzida pelo núcleo de reportagem da Repápi para o Portal Idosonius.com/Fonte Agência Câmara de Notícias/Locução Elza Virtual
