Justiça proibi banco contratar consignado por telefone

Justiça proibi banco contratar consignado por telefone

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o banco BMG S/A alerte aos idosos nos seus canais de comunicações sobre a proibição de contratação do Cartão de Crédito Consignado via telefone.

O banco já tinha sido condenado a suspender a contratação do cartão de crédito BMG Master via telefone para as pessoas idosos. Mas para descumprir a ordem judicial, o banco mudou o nome do Cartão de Crédito, e continuou a prática proibida pela justiça.

O banco foi sentenciado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sobre a contratação de qualquer produto relacionado a Cartão de Crédito Consignado para pessoas idosas, aposentadas ou pensionistas por telefone

Alerta de voz para os clientes. “Atenção! Esta instituição bancária está proibida, por decisão judicial proferida na ação civil pública nº. 2553508-45.2006.8.13.0024, de promover contratação, por telefone, de cartão de crédito consignado com pessoas maiores de 60 anos. A medida visa a proteção dos consumidores idosos e o estímulo ao crédito consciente para evitar o endividamento não desejado”.

O descumprimento da medida acarretará multa de R$ 15 mil por ligação recebida ou efetuada, sem transmissão da referida mensagem.

O voto da relatora foi acompanhado pelos dois outros desembargadores.

Fonte: TJ/MG – Processo: 1.0024.13.280839-5/014. https://edicelianunes.jusbrasil.com.br/noticias/1127444569/banco-bmg-e-proibido-de-fechar-consignado-com-idosos-por-telefone

Imagem: Pixabay

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *