Familiar que abandonar idosos pode ficar sem direito a herança

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Projeto de Lei: Familiares que abandonarem idosos podem ficar sem direito a herança. Tramita em caráter exclusivo nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3846/2019, do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) que impede que os familiares que abandonaram o parente idoso não sejam contemplados com a herança deixada por ele. Depois que passar pela Câmara o projeto seguirá para o Senado Federal para ser votado.

Aqueles provável “herdeiros”, segundo o projeto lei não devem serem beneficiados com os bens de parentes que tenham abandonado: o autor da herança. Segundo o deputado Vidigal, “muitos idosos dependem da ajuda de pessoas sem qualquer grau de parentesco, após terem sido abandonado por seus familiares”.Em vários casos o “autor da herança é vítima dos próprios filhos e, quando do seu falecimento, o abandonador é favorecido com seus bens”.

O projeto também quer garantir a pessoas com impedimentos físico, intelectual, sensorial ou outros que reduzam sua capacidade, sejam incluídas na sucessão. Assim como os pais têm o dever de cuidar dos filhos menores, a Constituição Federal determina que filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, em suas carências e/ou enfermidades.

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