Estatuto do Idoso. Capítulo primeiro. Do Direito à Vida Artigo 8º. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente…
Estatuto da Pessoa Idosa: Art 8 a 10
Estatuto do Idoso. Capítulo primeiro. Do Direito à Vida Artigo 8º. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente…