Doações aos Fundos do Idoso poderão ser feitas na diretamente na Declaração de Ajuste. Publicado por COAD
A Lei 13.797, publicada no Diário Oficial de hoje, 04-01-2019, permite a pessoa física, a partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual. A doação poderá ser deduzida até o percentual de 3% aplicado sobre o Imposto de Renda devido apurado na declaração, observado ainda o limite de 6% do Imposto de Renda devido para dedução em conjunto com as doações efetuadas no decorrer do ano-calendário aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, às atividades audiovisuais e às atividades artísticas e culturais. A doação deverá ser em espécie e paga até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto. A dedução não se aplica à pessoa física que utilizar o desconto simplificado ou entregar a declaração fora do prazo. A Lei 13.797 acrescentou os artigos 2º-A e 4º-A à Lei 12.213, de 20-1-2010. FONTE: Equipe Técnica COAD.
