Conheça seus direitos

Conheça seus direitos

Iniciamos a Coluna CONHEÇA SEU DIREITO. Para tornar mais simplificada a leitura da Lei no 10.741/2003, que dispõe sobre o ESTATUTO DO IDOSO e outras providências, vamos publica-la por partes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – Disposições Preliminares Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º – O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

CONTINUA….

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