Em conformidade, a Carta de Princípios para Pessoas Idosas (1991) da ONU ressalta a importância dos direitos dos idosos no mundo e de políticas que impactam o seu bem-estar, para que tenham a oportunidade de desenvolver as suas potencialidades.
O documento também preza pela efetividade e a garantia dos direitos fundamentais à população idosa, para que possam desfrutar de suas liberdades fundamentais e viver com dignidade e segurança.
E no Brasil, esses direitos também são garantidos? Mas por agora, de maneira objetiva, os direitos dos idosos são assegurados pela legislação nacional desde a Constituição Federal de 1988.
Dentre as leis, destaca-se a própria Constituição, a Política Nacional do Idoso (Lei 8842/94), a Lei de Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência, aos Idosos, Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741), o Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214) e o Fundo Nacional do Idoso (Lei nº 12.213).
Essas leis garantem todos os direitos fundamentais para esse grupo em nosso país. Em relação ao direito à saúde, por exemplo, o Estado deve fornecer, gratuitamente, todos os recursos necessários ao tratamento da pessoa idosa, além de garantir o seu atendimento prioritário em hospitais e unidades de saúde.
O atendimento prioritário também é garantido aos idosos em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Bem, de modo geral, a legislação nacional prevê que a família, a sociedade e o Estado possuem o dever de preservar o bem-estar, a vida, a dignidade e a participação ativa dos idosos no país.
Nesse sentido, outro direito previsto é o fornecimento de um salário mínimo às pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de se manter, assim como a proteção contra discriminações de qualquer natureza.
Contudo, apesar de existir uma proteção legislativa na teoria, a realidade prática muitas vezes expõe as dificuldades dessa população e o não cumprimento dos seus direitos fundamentais. Essa realidade de marginalização dos idosos não é exclusiva do Brasil, ocorrendo também ao redor no mundo. Vamos olhar brevemente um pouco dessa realidade.
