Brasília(DF) – Alvará para eventos só com atendimento prioritário

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Comissão condiciona alvará para eventos à existência de atendimento prioritário
Publicado por Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que condiciona a concessão de alvará para eventos culturais e esportivos à existência de atendimento prioritário na compra de ingressos e no acesso ao local para idosos (60 anos ou mais), pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
O Projeto de Lei 1212/03 é de autoria do ex-deputado Luiz Bittencourt (GO) e recebeu parecer favorável do deputado Marcelo Aro (PHS-MG). A proposta altera a Lei 10.048/00, que trata da prioridade de atendimento a essas pessoas.
O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao projeto. O texto original da Câmara, aprovado em dezembro de 2008, apenas assegurava o tratamento preferencial, sem condicionar a concessão do alvará. Como foi alterado pelos senadores, ele voltou para nova análise dos deputados.
A proposta também atualiza a Lei 10.048/00, para substituir a expressão “pessoas portadoras de deficiência” para “pessoas com deficiência”. O relator explicou que a mudança atende as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006, assinada pelo Brasil.

Tramitação – O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposta:PL-1212/2003
Reportagem – Janary Júnior/Edição – Geórgia Moraes
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