Aprovado PL que institui vistorias anuais nas ILPIs

Na última sessão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de vistorias presenciais anuais em Instituições de Longa Permanência para Idosos (PL 2720/21) por parte da administração pública.

A legislação vigente já prevê a fiscalização dessas entidades por meio dos conselhos do idoso, Ministério Público, vigilância sanitária e outros órgãos legalmente previstos. No entanto, não estabelece a periodicidade nem a quantidade dessas inspeções.

De acordo com o texto aprovado, as vistorias serão conduzidas preferencialmente pelos conselhos municipais do idoso ou, na ausência destes, pelos conselhos estaduais do idoso. Isso não exclui a possibilidade de iniciativa por parte de outros órgãos competentes. O propósito das visitas é avaliar as instalações das instituições e assegurar o efetivo cumprimento do que preconiza o Estatuto do Idoso.

Aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta agora vai para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Casa. A medida representa um passo significativo na garantia da qualidade e segurança nos cuidados oferecidos às pessoas idosas em instituições de longa permanência.
FONTE. Rádio Câmara, de Brasília.

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