Transporte segregado

Transporte segregado

Após três meses de ter sido recebido pela mesa diretora, da Câmara dos Deputados, o Projeto Lei 2178/2020, da senadora Mara Gabrilli, que dispõe sobre o Transporte Segregado para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara, foi apresentado nesta  sexta feira, 04 de setembro de 2020, ao Plenário do Congresso Nacional.

O PL foi recebido no dia 29.05.2020, pela mesa diretora através do Ofício nº 557/20SF para ser submetido a revisão da Câmara dos Deputados.

Se aprovado nos termos originais a nova lei garantirá o transporte segregado para as pessoas que tem a atividade de acompanhar pessoas idosa, pessoas com deficiência ou com doença rara.

Enquanto durar o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da Covid-19, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes deverão garantir o transporte segregado.

Os veículos utilizados para esse serviço de transporte serão aqueles que possam ter acesso a porta da pessoa a ser atendida. Para isso poderão ser utilizados veículos ociosos do transporte escolar da Rede Pública de Ensino ou de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que prestem serviços as pessoas idosas, as pessoas com deficiência ou com doenças raras.

O Projeto Lei autoriza os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, a emitir vouchers para prestadores de transporte particular credenciado. Somente receberão os vouchers os atendentes pessoais que forem devidamente reconhecidos pelo Poder Público segundo as definições legais constantes do inciso XII do art. 3º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

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