Separação Obrigatória de bens: proteção ou tutela

Separação Obrigatória de bens: proteção ou tutela

O MINHA OPINIÃO de hoje vamos falar sobre: Separação Obrigatória de bens: proteção ou tutela.
Vez por outra esse tema da separação obrigatória de bens aplicada as pessoas idosas maiores de setenta anos vêm à tona por conta do artigo 1.641, II do Código Civil, que torna obrigatório o casamento em Regime de Separação total de bens.
Nossa pergunta é: Se a separação obrigatória de bens para os maiores de setenta anos é uma proteção ou tutela?
Creio que ao determinar a separação obrigatória nos casamentos para maiores de setenta anos o legislador teve o objetivo de inibir os casamentos por interesse financeiro. Isto é, pessoas jovens casando-se com pessoas idosas só para levar vantagem.
Mas, por outro lado, levanta-se a questão se essa proteção dos bens não passa de uma tutela, uma garantia de herança para a família.
Ao completar setenta anos a pessoa idosa é considerada incapaz de optar pelo regime de casamento que deseja. Com o aumento da longevidade, da qualidade e expectativa de vida, é comum as pessoas idosas buscarem o casamento nesta fase da vida. Só que o dispositivo jurídico não considera esta realidade e veta a liberdade da pessoa idosa escolher o regime de bens no casamento.    

Conceituando o casamento juridicamente.
Conceito 1 – é um contrato social, isto é, um negócio jurídico entre duas pessoas estabelecido por regime regulatório de bens das pastes.
Conceito 2 – O casamento não é apenas um contrato social, é institucional, que regula direitos e obrigações pessoais das partes estabelecidas por lei.
Conceito 3 – O casamento é misto; é um composto do contratual e institucional. O que permite o direito a autonomia da escolha do conjugue, do regime de bens, entre outras coisas.  

O dispositivo do Código Civil – Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
“SUBTÍTULO I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges.  Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de sessenta anos; (Revogado)
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.” (grifo nosso).

O que isso significa? Casa, mas não leva. Porque neste regime de separação de bens, os bens adquiridos por um não se comunicam com o patrimônio do outro. Isso significa que acabando o casamento por morte, anulação ou divórcio, cada um “pega o seu banquinho e sai de mansinho” como diz um apresentador de televisão, porque os bens passados, presentes ou futuros não são partilhados.
Embora esse cuidado do legislador parece uma tutela, pois tira da pessoa idosa a possibilidade de escolha, a MINHA OPINIÃO é que o dispositivo da lei protege, e inibi os casamentos do “golpe do baú”, que vinham acontecendo com frequência no país; onde pessoas jovens estavam casando-se com pessoas idosas.

Agora é possível identificar quem ama a pessoa idosa ou que ama os seus bens.

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