São Paulo – Novas regras do Bilhete Único para idosos.

São Paulo – Novas regras do Bilhete Único para idosos.

As pessoas idosas que têm entre 60 e 65 anos, terão até 1º de fevereiro de 2021 para substituir o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa.

Governo municipal e Estadual de São Paulo corta benefício que garantia gratuidade para as pessoas idosas na faixa de 60 a 65 anos de idade no Transporte Coletivo Públicos de Passageiros na Cidade de São Paulo.

Volto a lembrar que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília um Projeto de Lei(PL) que visa alterar a idade de 60 (sessenta) anos para 65 (sessenta e cinco) anos para a pessoa seja considerada idoso, indo de encontro ao Estatuto do Idoso.

Conheça o DECRETO Nº 60.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, aprovado pela Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, relativo ao Bilhete Único.

“DECRETO Nº 60.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera o Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único.

Art. 1º O Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 36. As pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos usuárias do Serviço de Transporte Coletivo Públicos de Passageiros na Cidade de São Paulo ficam dispensadas do pagamento da tarifa.Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício, a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos poderá:………………………………………………………….” (NR)

“Art. 37. O Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa poderá ser obtido mediante cadastramento na SPTrans, pelos usuários com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovadamente residam nos municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo ou nos municípios constantes de portaria da SMT.” (NR)

Art. 2º As pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e inferior a 65 (sessenta e cinco) anos usuárias do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo deverão providenciar a substituição do Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa até o dia 1º de fevereiro de 2021, inclusive.

§ 1º Os usuários que completarem a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos até o dia 1º de fevereiro de 2021, inclusive, manterão o benefício, sem necessidade de substituição do cartão.

§ 2º Os cartões de pessoas que não completarem 65 (sessenta e cinco) anos até o dia 1º de fevereiro de 2021, inclusive, serão cancelados a partir de então.

§ 3º Durante o período de transição, os usuários mencionados no “caput” deste artigo poderão utilizar o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa, sem prejuízo da ativação de outro, conforme o perfil solicitado.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.”

Pinho Borges/Imagem. Internet.

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