Rio de Janeiro – Câmeras de segurança em ILPIs

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CÂMERAS DE SEGURANÇA SERÃO OBRIGATÓRIAS EM ABRIGOS PARA IDOSOS
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Os abrigos para idosos podem ser obrigados a instalar câmeras de segurança. É o que estabelece o projeto de lei 1.644/16, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (27/09), em redação final. O texto determina que as instituições públicas ou privadas de longa permanência para pessoas com mais de 60 anos tenham um sistema de monitoramento audiovisual nas áreas externas e internas de uso comum, além dos acessos de entrada e saída. A proposta seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Segundo a proposta, os equipamentos de gravação deverão operar 24 horas por dia e as imagens deverão ser armazenadas por, pelo menos, 180 dias. As gravações deverão ser previamente autorizadas pelo responsável do idoso no abrigo. Nos locais onde forem instaladas as câmeras, o abrigo deverá fixar avisos sobre o monitoramento. Não poderão ser posicionadas câmeras nos leitos, lavabos, banheiros e vestiários. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor. A administração do local será responsável pela garantia do sigilo dos idosos, assim como em caso de vazamento das imagens gravadas.

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