Residência para idosos

Residência para idosos

Brasília/DF – No dia 5 de novembro foi apresentado Mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) n. 5099/2020, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre condições de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos”.

Leia a proposta do PL 5099/2020. “O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre condições de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.
Art. 2º – O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo e, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, serem adaptadas a condições reduzidas de mobilidade e de percepção do ambiente, com ou sem a ajuda de aparelhos específicos, como próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas de rastreamento, sistemas assistivos de audição ou qualquer outro que complemente as necessidades individuais.
Art. 3º – A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 38-A e 38-B: Art. 38-A. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

§ 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.

§ 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo. Art. 38-B. O Poder Público poderá estabelecer subsídios a famílias de baixa renda que possuem idoso em coabitação, a fim de converter a unidade habitacional em unidade internamente acessível.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

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