PLANO DE SAÚDE: AUMENTO PARA IDOSO APÓS 60 ANOS É ILEGAL

PLANO DE SAÚDE: AUMENTO PARA IDOSO APÓS 60 ANOS É ILEGAL

Desde a regulamentação da Lei 9656/98, em vigência des­de 2 de janeiro de 1999, que as operadoras de planos de saúde estão proibidas de aumentar o valor das faturas de clientes com mais de 60 anos e com dez anos de contrato, alegando mudança de faixa etária.

A legislação se tornou ainda mais rígida após a criação do Estatuto do Idoso, que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004.

Os idosos que possuem contratos anteriores a 1999 e que não tiveram o documento adaptado, no entanto, ainda amar­gam os aumentos. Isso por­que a Lei 9658/98 prevê que os planos assinados antes da legislação entrar em vigor devem cumprir os artigos do contrato.

Os reajustes, segundo a Associação de Defesa dos Usuários de Seguros e Planos de Saúde (Aduseps), chegam a mais de 100%.

Esse foi o caso de uma aposentada que contratou o seu antigo plano de saúde antes de 1999 e, com o passar dos anos, começou a receber aumentos sucessivos nas faturas. O plano aumentou quando fez 60 anos, no momento em que eu lutava contra um câncer.

Ela colocou o plano na Justiça e recebeu a notícia de que a sentença foi favorável . Segundo a coordenadora executiva da Aduseps, na epoca, casos como dessa idosa chegam todos os dias na instituição.

Os juízes vêm dando causa favorável ao segurado porque existe uma súmula do Supremo Tribunal de Justiça afirmando que todos os contratos devem estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

No geral, os advogados aconselham os segurados a procurarem a Justiça ou o Procom para resolver o impasse, o Procon promove audiências de conciliação.

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