Irmã processa irmãos para receber pensão.

Irmã processa irmãos para receber pensão.

Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em seu SUBTÍTULO III – Dos Alimentos no Art. 1.694. “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. E o Art. 1.697. diz que “Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”

Com base nestes dois artigos, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo/TJSP, determinou que três irmãos de uma idosa arcassem com apoio econômica para ela. A princípio a Idosa acionou na Justiça os cinco irmãos para receber pensão dos cinco irmãos, mas a Turma Julgadora constatou só três dos cinco irmãos tinha condições de prover a necessidade da irmã.

Nos autos, a idosa afirmou que problemas de doença e que uma filha com 31 anos de idade que tem grave deficiência mental. Ao tramitar em Primeira Instância, havia sido determinado que os cinco irmãos pagariam o valor de um Salário-Mínimo como pensão, valor este dividido pelos cinco irmãos. Mas eles recorreram e o Relator reconheceu que duas das irmãs não possuem renda, e afastou elas da obrigação alimentar para com a irmã, mas manteve para os outros três irmãos a obrigação de pagamento de 20% de Salário-Mínimo, obrigação esta que se encerará quanto a autora completar 65 anos, e ficar apta a pleitear o Benefício de Prestação Continuada (BPC). (Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (Conjur e TJSP). Data de Julgamento: 01/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)

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