Idoso cardíaco tem isenção do Imposto de Renda

Idoso cardíaco tem isenção do Imposto de Renda

No entendimento do desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aposentados cardíacos têm o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria.

Entenda o caso. Um idoso aposentado que usa um marca-passo e tem arritmias cardíacas constantes, solicitou a isenção do Imposto de Renda, o que foi negado em primeira instância sob o argumento que o mesmo não havia provado ser portador de cardiopatia grave.

Ele recorreu da decisão e seu pedido foi reavaliado, constatando-se que o laudo médico presente aos autos já é suficiente para que o seu pedido fosse atendido.

Segundo o desembargador, para que uma pessoa solicite a isenção de pagamento do Imposto de Renda existem apenas “dois requisitos: receber proventos de aposentadoria ou reforma e estar acometido de uma das doenças listadas no artigo 6º da Lei 7.713/88”. Requisitos preenchido pelo idoso.

Acrescentou o desembargador que é “Desnecessária, portanto, prova da presença de sintomas, incapacidade total ou internação hospitalar para o deferimento ou manutenção da isenção.”

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Decisão – 5046259-18.2020.4.04.0000  (Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

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