Idoso receberá indenização por não transferência de IPTU.

Idoso receberá indenização por não transferência de IPTU.

Brasília – A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, decidiu por unanimidade, manter a sentença indenizatória dada pelo juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília, que condena um proprietário de um imóvel por não fazer a transferência do mesmo junto a prefeitura, o que causou a inscrição do proprietário anterior na Dívida Ativa do Distrito Federal.

Entenda o caso – Um idoso de 74 anos, ajuizou uma ação alegando que foi impedido de utilizar os valores do programa “Nota Legal”, porque seu nome estar nos registros como devedor na Dívida Ativa do DF. Ao buscar o motivo foi informado que havia diversos débitos de IPTU/TLP, referentes a um imóvel que já não lhe pertencia a mais de 20 anos.

Ao julgar o caso o magistrado requereu a condenação do proprietário atual ao pagamento de todos os débitos, bem como uma indenização pelos danos morais sofridos pelo idoso.

O réu ainda tentou se livrar da condenação alegando que “a inexistência de previsão contratual que lhe atribua a obrigação de transferir a titularidade do IPTU/TLP, além de não ter praticado conduta ilícita que configure dano moral”.

Diante do exposto no processo, o colegiado entendeu como legal e o valor fixado pela sentença recorrida para compensação por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).

PJe2: 07301828920198070001/Fonte: TJDFT

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