Idosa ganha ação contra banco

Idosa ganha ação contra banco

O Foro Regional de São José dos Pinhais (2ª. Vara Cível) no Paraná, Deu ganho de causa a uma idosa depois dos vistos e examinados os autos de Ação Declaratória para anular contrato de cartão de crédito, restituição de valores e indenização por danos morais, conforme processo no citado Foro sob o nº. 0007594-12.2018.8.16.0035.

A idosa alegou ser beneficiária do INSS, e nessa condição, realizou junto ao banco um empréstimo consignado, mas a instituição financeira vinculou ao empréstimo solicitado um cartão de crédito que não fora solicitado, com pagamento do mínimo da fatura através de desconto da denominada reserva de margem consignável (RMC).

Como não solicitou e não utilizou o cartão de crédito, buscou assessoria advocatícia para  solicitar a anulação do contrato de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), com o cancelamento do desconto no benefício previdenciário da autora; devolução em dobro dos valore descontados; a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Termo da sentença. “ANTE O EXPOSTO, tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial para fins de:

a) DECLARAR a nulidade da contratação de empréstimo consignado com referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), através de cartão de crédito, determinando a suspensão dos descontos de RMC do benefício da autora junto ao INSS;

b) CONDENAR o requerido na devolução simples dos valores descontados a título de Reserva de Margem de Crédito (RMC), devendo tais valores sofrerem correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde a data dos descontos, e, visando evitar o enriquecimento ilícito, determino a compensação destes valores com as importâncias que a parte autora recebeu em sua conta corrente “via saque”, também acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI.

c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGPDI, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do arbitramento.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 88, § 2º, do CPC.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA – Juiz de Direito”.

FONTE:https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/8/49C8084731BD16_decisaoemprestimopr.pdfe Direito”.

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