Conselho Nacional dos Direitos do Idoso X Decreto Presidencial 9.759/2019

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O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e o Decreto presidencial 9.759/2019 – Quais as consequências do Decreto Presidencial 9.759/2019, que trata da extinção dos Colegiados Sociais? Uma das consequências é que poderá extinguir o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. Como ex-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado de Pernambuco, entendendo a importância deste colegiado e a nossa expectativa é que a Comissão de Seguridade Social e Família, analise o mais breve possível o decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, já que a função dos Conselhos Sociais é colaborar na construção políticas públicas. Com certeza o Decreto Presidencial traz preocupação, pois não ficou definido se o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso/CNDI será extinto ou não. No texto publicado no Diário Oficial da União, do dia 12 de abril de 2019, diz “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. O Decreto Presidencial torna invalido o decreto, de 23 de maio de 2014, que criou a Política e o Sistema Nacional de Participação Social. Ao tratar de ‘colegiados’ o texto inclui: Conselhos, fóruns, juntas, comitês, grupos, comissões, mesas, entre outros. Segundo o Governo Federal se faz necessário reduzir o número de colegiados para “aumentar a transparência e eficiência”, nisto concordo plenamente, mas o decreto não diz quais colegiados serão extintos. Encaminhei twitter ao presidente Jair Bolsonaro e a Ministra Damares Alves expressando a minha preocupação, pois entendo da necessidade do Conselho do Idoso, pois o mesmo cumpre o seu papel como instrumento de informação das necessidades da população idosa junto ao Poder Público e só lembrando o Brasil será a sexta nação no mundo em 2025 em número de idosos. Um Conselho do Idoso ele é constituído de forma paritária com representantes do Governo, nos âmbitos federal, estadual ou municipal e da sociedade civil com participação voluntária. Por exemplo. O Conselho Nacional é constituído por 24 representantes, sendo 12 de entidades governamentais e 12 da sociedade civil que são eleitos a cada 3 anos. É vero que muitos destes colegiados mudaram de rota e optaram por política partidária deixando de lado a política pública. Enquanto a lista de extinção não sai, vamos continuar torcendo e se possível influenciando para que o Conselho Nacional dos Direitos Idoso continue como colegiado social em prol do direito e defesa das políticas públicas para a pessoa idosa.

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