Conduta abusiva de Plano de Saúde.

Uma Operadora de Saúde rescindiu o contrato de um Plano de Saúde durante a pandemia do Covid 19, mesmo tendo o segurado pago as parcelas, alegando que problemas financeiros, atrasos nos pagamentos, eram anteriores à crise pandêmica.

A atitude da Operadora foi considerada abusiva, pela Relatora do processo porque na época da rescisão as parcelas, que sofreram atraso de pagamento, estavam todas quites. Desta forma a operadora não respeitou “os deveres de cooperação e de solidariedade”; revelando o comportamento contraditório da operadora, que, recebia os pagamentos com atraso durante anos, e só em 2020, em plena pandemia Covid 19, resolveu rescindir o contrato.

A existência de uma pandemia não constitui, não é justificativa para a inadimplência, mas o impacto na situação socioeconômica mundial, não devia ser desconsiderado pela operadora.

Até porque a Lei nº 14.010/2020 que trata sobre o regime jurídico emergencial e transitório trata do direito privado no período da pandemia do Covid-19. Essa conduta da operadora de saúde consistiu em ofensa à boa-fé, pois ela de forma abusiva rescindiu o contrato de plano de saúde, após o pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora.

Fonte: STJ – REsp n. 2.001.686/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.)

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