Ceará – DPU garante aposentadoria por invalidez para idoso

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DPU no Ceará garante aposentadoria por invalidez para idoso que teve AVC
Publicado por Defensoria Pública da União

Fortaleza – Decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará acatou pedido da Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará em favor de F.R.M., de 70 anos, determinando o restabelecimento do seu auxílio-doença e a conversão desse benefício para aposentadoria por invalidez. Em 26 de junho deste ano, o cidadão recebeu a primeira parcela da requisição de pequeno valor (RPV), relativa aos valores atrasados do auxílio-doença, cujo total é de R$ 22.328,76.

F.R.M. recebia, desde 2009, auxílio-doença por conta de acidente vascular cerebral que o incapacitou para a vida laboral, ocasionando, entre outros impedimentos, redução da força muscular no lado direito do corpo, insônia, irritabilidade e prejuízo à memória recente.

Porém, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou o pedido de prorrogação feito por F.R.M. e o benefício foi cessado, em 07/02/2017, após avaliação pericial que concluiu que o segurado estaria apto para voltar ao trabalho.

Impossibilitado de trabalhar devido às limitações ocasionadas pela doença, F.R.M. procurou a DPU para evitar a perda do benefício que garantia sua subsistência. A DPU, então, ajuizou ação previdenciária para restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando que a cessação do benefício por parte do INSS foi indevida.

As limitações do assistido da DPU em decorrência da doença foram comprovadas por meio de perícias médicas, realizadas pela Defensoria Pública da União e pelo Judiciário. Constatou-se a gravidade da enfermidade, que o impede de exercer o trabalho de cozinheiro, bem como quaisquer outras atividades laborais.

No curso do processo para restabelecimento do auxílio-doença, F.R.M. requereu o benefício de aposentadoria por idade (deferido administrativamente), cuja renda inicial era inferior ao auxílio e à aposentadoria por invalidez.

Em 1º de setembro de 2017, o juiz André Luís Cavalcanti Silveira, da 14ª Vara Federal, deferiu parcialmente o pedido da DPU, determinando o pagamento dos valores retroativos relativos ao auxílio-doença de F.R.M., cessado em 07/02/2017, até a concessão administrativa da aposentadoria por idade (24/04/2017).

Foi, então, interposto recurso para garantir acesso à aposentadoria por invalidez, benefício mais vantajoso para o cidadão. Contudo, após a sentença, o INSS cancelou a aposentadoria por idade de F.R.M., alegando uma suposta acumulação de benefícios. Em face disso, a defensoria notificou o ato da autarquia à Justiça Federal.

Após análise dos fatos, a Primeira Turma Recursal, em 24 de novembro de 2017, acatou os argumentos da DPU e condenou o INSS a pagar o valor retroativo do benefício de auxílio-doença, com data fixada em 8 de fevereiro de 2017 (dia imediatamente posterior à data de cessação do benefício), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 1º de março de 2017.
CAS/DFP. Assessoria de Comunicação Social/Defensoria Pública da União

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