Após três anos de tramite a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de agosto de 2021, o Projeto de Lei 10538/18, do deputado Beto Rosado que garante a pessoa idosa a gratuidade na emissão da segunda via de documentos de identificação pessoal desde que seja apresentado um Boletim de Ocorrência policial e o Documento de Solicitação da segunda via do documento no prazo de 60 dias da notificação da perda.
Se o Plenário não entrar com recurso para a análise, a matéria seguirá para o Senado, pois ela tramitou em caráter conclusivo.
A gratuidade não contempla passaportes, documentos emitidos por Conselhos Profissionais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a documentos funcional emitidos por órgãos públicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
