Caixa Econômica cobra dívida de idosa morta

Caixa Econômica cobra dívida de idosa morta

.A Caixa Econômica Federal (CEF) está impedida de cobrar empréstimo consignado de idosa aposentada que faleceu. Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o desconto em folha é extinto quando da morte do contratante.

Entenda o caso – Uma idosa contratou um empréstimo consignado com a Caixa Econômica federal e na vigência do contrato veio a óbito, mas a instituição financeira cobrou dos familiares a dívida.

A 2ª turma do TRF da 3ª região, por maioria, manteve sentença da Primeira instância que havia condenado a CEF a restituir, em dobro, ao herdeiro da idosa falecida, a partir da data do óbito da contratante.

A CEF recorreu a 2ª Instância alegando que a dívida deve ser o paga pelos herdeiros. O herdeiro, acionou a Justiça Federal que, declarou extinta a dívida.

Para o magistrado, a sentença não merece reparos, conforme demonstra a leitura do art. 16 da lei 1.046 /50, ” Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha “.

Processo: 5000374-40.2018.4.03.6123

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