Brasília (DF) – Mantido benefício de quem não está no CadÚnico.

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Publicado por Defensoria Pública da União

A Justiça Federal deferiu, nesta quarta-feira (19), liminar em ação proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) para que a União mantenha o pagamento dos benefícios assistenciais de prestação continuada (BPC/LOAS) aos beneficiários que não se registrarem no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 31 de dezembro de 2018. A decisão tem efeitos em todo o território nacional.
No pedido inicial, as Defensorias solicitaram que, antes de suspender os benefícios, a União elabore plano efetivo de publicidade e informação e que fiscalize seu efetivo cumprimento pelos Municípios. “Não houve divulgação, milhares de pessoas nem ficaram sabendo que tinham que fazer atualização cadastral, e muitas nem puderam se deslocar. É inadmissível que essas pessoas sejam prejudicadas pela falta de planejamento e de organização do poder público”, afirmou a defensora regional de direitos humanos em São Paulo, Fabiana Galera Severo.
O pedido de liminar foi deferido pela juíza federal substituta Eliana Rita Maia Di Pierro. Na decisão, a magistrada afirmou ter ficado suficientemente demonstrada a ineficácia dos meios de divulgação, informação e convocação dos beneficiários do BPC. Di Pierro também destacou a peculiaridade deste público, que engloba idosos e pessoas com deficiência. “Assim, entendo que o não deferimento do pedido liminar em questão pode causar sérios danos aos beneficiários do BPC, tendo como justificativa para a suspensão de seus benefícios uma situação que não foi criada por eles”, afirmou a juíza. 
Para o defensor público federal Pedro Rennó Marinho, coordenador do Grupo de Trabalho Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência da DPU, o respeito e a inclusão devem sempre guiar o atendimento ao cidadão, em especial quando envolve pessoas mais vulneráveis. “Assistência social é direito e cuidado com quem não pode se manter sozinho nesses momentos da vida, ou com tantos obstáculos à participação em condições de igualdade. Comemoramos a decisão que reconhece a existência dessas 1.768.358 pessoas e de seus direitos humanos, que não mais começarão o ano com o susto de não ter como sobreviver”, disse.
Fontes: KNM/Assessoria de Comunicação Social/Defensoria Pública da União.

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