Atendimento policial especializado ao idoso

Atendimento policial especializado ao idoso

Brasília/DF – Tramita na Câmara dos Deputados, desde o dia 04 de agosto, o Projeto Lei Nº 4057/2020, do deputado Aluísio Mendes, que trata sobre o atendimento policial especializado ao idoso. Este PL altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, com o objetivo de oferecer a pessoa idosa o atendimento policial especializado. ao idoso.

No Brasil o índice de violência contra a pessoa idosa é alarmante; a violência não só é física, pois há violência financeira, patrimonial, psicológica, institucional, entre outras.

Por ser vulnerável, as pessoas idosas, se tornam mais suscetíveis a constantes violações de seus direitos humanos; nem o Estatuto do Idoso, que trata das punições dos violadores, tem reduzido os atos de violências.

No geral a pessoa idosa quando procura uma delegacia de polícia, está em busca de informação ou acolhimento, mas as vezes sai desolada por conta do atendimento recebido no equipamento policial.

É lamentável que seja preciso um projeto lei para garantir as pessoas idosos vitimadas ou não, um atendimento diferenciado por policiais especializados.

Quando aprovado a alteração da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) terá a seguinte redação.

“Art. 2º O art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 47. …………………………………………………………………………………………….

VII – implementação de atendimento policial especializado aos idosos.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 47-A: “Art. 47-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento ao idoso, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento ao Idoso e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra o idoso.”

Todas as delegacias de polícia devem atender as pessoas idosas em suas necessidades. Já que somos considerados humanos como revela o Estatuto do Idoso no “Art. 2oO idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

Agradecemos a preocupação do deputado proponente e espero que aprovada a alteração a lei não seja mais uma lei natimorta.

Fonte: Caamra dos Deputados. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2259235

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