Atenção Idosos- Mudanças no Código de Trânsito

Atenção Idosos- Mudanças no Código de Trânsito

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro foram sancionadas por Bolsonaro em 13/10/2020. Publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14OUT20, a Lei n° 14.071/20, decorrente do Projeto de Lei n° 3.267/19, de autoria do Presidente da República, com modificações no Congresso Nacional e vetos parciais do Executivo.

Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

Suspensão da CNH por pontos – Nova lei.
20 pontos – Se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
30 pontos – Se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período;
40 pontos – Se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo.

Renovação da CNH – Nova lei.
10 anos para condutores com menos de 50 anos;
5 anos para condutores com idade igual entre 50 e 70 anos;
3 anos para condutores com +70 anos.
Em caso de deficiência física ou mental que diminua a capacidade o prazo pode diminuir. 

Exame toxicológico (categorias C, D e E) – Nova lei.
Exame toxicológico mantido. Quem tem menos de 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da CNH.

Luz diurna nas estradas – Nova lei.
Uso obrigatório de faróis acesos nas rodovias de pista simples. Não obrigatório em vias de perímetros urbanos.

Documento em carro com recall – Nova lei. Torna o recall uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Multas administrativas – A lei dá a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

  • conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
  • conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;
  • portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;
  • deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

Mas, a aplicação das penalidades e medidas administrativas continuam.

Penalidade de advertência – O texto define que para infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Cadastro positivo –  Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), onde os condutores serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

IMPORTANTE: o art. 7º estabelece que a lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, portanto, em 12/04/2021.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *